Porque é preciso mudar a Lei do Silêncio

Quando a gente lançou o abaixo-assinado contra a proibição de eventos no Calçadão da Asa Norte e a favor de uma orla mais livre e democrática, foram levantadas algumas dúvidas em relação a um dos pontos de reivindicação – o que diz “Pela reavaliação dos parâmetros de emissão de ruídos estipulados na Lei Distrital 4.092/2008 (Lei do Silêncio).”

Algumas pessoas disseram ter deixado de assinar o abaixo-assinado por causa desse ponto. Ficou claro, então, que estava havendo um mal entendido e que era preciso esclarecê-lo.

O que se propõe com a petição não é acabar com a Lei do Silêncio, gente. Nem tornar possível a instalação de um trio elétrico embaixo da sua janela, longe disso. Reavaliar os limites da Lei do Silêncio significa, apenas, tornar a lei real e aplicável. Do jeito que está, é impossível o GDF fazer a fiscalização correta, assim como é impossível qualquer um cumprir as regras.

Isso porque a lei, criada em 2008, utiliza os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre a aceitabilidade do ruído. A partir das 22h, o limite de ruído permitido nas entrequadras, por exemplo, é de 55 decibéis. Um grupo de cinco pessoas conversando normalmente, sem música, já extrapolaria esse limite. Em tese, se o GDF quisesse, multaria a cidade inteira.

“As medições que fazemos no trânsito sempre dão mais de 80 decibéis. Só o barulho do trânsito dá isso”, diz o subsecretário de Saúde Ambiental do governo, Luis Maranhão. Ele defende a flexibilização da lei, para alterar os limites de decibéis. “Brasília exporta músicos para o Brasil, mas a gente não pode tocar música em Brasília”, afirma. “Estamos próximos do carnaval… como você faz? Acaba com o carnaval no DF? Você tem toda uma vida cultural que não tem como proibir. A gente fica entre a cruz e a espada.”

Outro problema da lei é que ela não especifica onde será feita a medição de decibéis. Segundo as normas da ABNT, o decibelímetro deve ser colocado no exterior da habitação, a 1,2 metro do piso e a pelo menos 2 metros de qualquer outra superfície refletora, como muro e parede. A lei do DF não trata do assunto e torna a fiscalização um mistério.

Em 2011, provocado por um debate sobre o assunto na Câmara Distrital, o governador Agnelo Queiroz criou um grupo de trabalho para discutir uma possível revisão na Lei do Silêncio. O grupo não andou. Luis Maranhão acredita que o único caminho é convencer a Câmara Distrital da necessidade de abrir essa discussão e mudar a lei. “O ambiente do Legislativo é o mais democrático, porque a Câmara vai ter que fazer audiências públicas e ouvir toda a sociedade”, diz. “Acho que, se houver uma discussão exaustiva, é possível chegar a um ponto de equilíbrio.”

A equação não é fácil de ser resolvida. De um lado, empresários e produtores de eventos reclamam que as altas multas – que podem chegar a R$ 200 mil – inviabilizam suas atividades e asfixiam a cultura da cidade. De outro, os vizinhos do barulho, que reclamam de estresse e de noites insones. Não é uma briga de bonzinhos contra mauzinhos, claro, mas se é para estar de algum lado, que seja daqueles que procuram uma alternativa para a cidade não morrer de sono. Uma alternativa que não faça ninguém adoecer de barulho, nem de silêncio.

Bora?
O abaixo-assinado já contabiliza 4.390 assinaturas. Participe! É fundamental que a Administração de Brasília tenha em mãos uma posição contrária à proposta de fechar espaços públicos e de proibir eventos culturais.

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